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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 305/2023

DATA DE ASSINATURA

01/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

305

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL N°. 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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