Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

30/08/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

401

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO.

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